Previsto em qual lei?
Artigo 333 do Código Penal.
O que é?
Oferecer vantagem indevida a funcionário público.
Pena mínima 2 anos
Pena máxima 12 anos.
Corrupção passiva
Previsto em qual lei?
Artigo 317 do Código Penal.
O que é?
Solicitar ou receber vantagem indevida.
Pena mínima 2 anos
Pena máxima 12 anos.
Evasão de divisas
Previsto em qual lei?
Artigo 22 da lei 7.492/1986.
O que é?
Realizar operação de câmbio não autorizada com objetivo de tirar dinheiro do país. Também é punido quem promove a saída de moeda para o exterior ou mantém fora do país recursos não declarados.
Pena mínima 2 anos
Pena máxima 6 anos.
Formação de quadrilha
Previsto em qual lei?
Artigo 288 do Código Penal. O que é?
Associação de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes.
Pena mínima 1 ano
Pena máxima 3 anos.
Gestão fraudulenta
Previsto em qual lei?
Artigo 4º da lei 7.492/1986.
O que é?
Administrar de forma fraudulenta instituições financeiras.
Pena mínima 3 anos
Pena máxima 12 anos.
Lavagem de dinheiro
Previsto em qual lei?
Artigo 1º da lei 9.613/1998.O que é?
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens e valores provenientes de crime.
Pena mínima 3 anos
Pena máxima 10 anos.
Peculato
Previsto em qual lei?
Artigo 312 do Código Penal.
O que é?
Quando o servidor se apropria de dinheiro ou bem público ou quando desvia recursos para beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas.
Pena mínima 2 anos
Pena máxima 12 anos.
