Reunião na Coordenadoria das Cidades Para Tratar de Regulamentação de Imobiliário Público.
DECRETO Nº 34.573, DE 15 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá
outras providências.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.954, de 29
de outubro de 2012, que dispõe sobre a exploração de atividade econômica em
espaços públicos localizados em terminais rodoviários e metroviários, galerias,
passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques.